APROVADO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2022

Foi aprovado nesta segunda-feira (07), o projeto de lei de nº 05/2022 que institui o programa de recuperação fiscal na fazenda pública do município".
O projeto recém aprovado institui medidas facilitadoras para quitação de débitos pendentes que compreende a redução e até mesmo exclusão de multa e juros, além do parcelamento do débito renegociado.
O projeto na íntegra, consta em anexo.