CÂMARA APROVA PROJETOS DE ISENÇÃO DE IPTU À LOJA MAÇÔNICA E IRMANDADE N. SENHORA DO ROSÁRIO INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE OUVIDOR
Foi aprovado nesta última segunda-feira (03) os Projetos de Lei nº 002 e 003/2022, de autoria da mesa diretora da Câmara Municipal, que isentam, respectivamente, o prédio pertecente à Loja Maçônica Olímpio de Miranda e também ao imóvel cedido à Irmandade Nossa Senhora do Rosário, do imposto predial territorial urbano - IPTU e dá outras providências.Tendo em vista o caráter social e folclórico, cumulado ainda com a próximidade do conceito de "templos de qualquer culto" à irmandade e também à fraternidade maçônica, votaram de forma unânime os 09 (nove) vereadores, para que, assim como previsto na Constituição (art. 150, VI, b), sejam isentos os referidos imóveis.
Vale ressaltar que a isenção poderá ser suspensa caso haja finalidade diversa no uso dos imóveis beneficiados.
O projeto segue para sanção do prefeito municipal e caso aprovado, entrará em vigor na data de sua publicação, não retroagindo seu efeitos. Caso haja algum débito em aberto até o ano de 2022, estes deverão ser quitados sob pena de adentrarem na dívida ativa.
